WebDec 15, 2024 · Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. WebO presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Real do Estado da Bahia da decisão, fl. xx/xx, em 09/09/2024, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e das custas processuais, sob o fundamento de que os autores são ...
Agravo de instrumento: Prazos e hipóteses [+MODELO]
WebArt. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados ... WebApr 7, 2024 · Agravo de Instrumento é outro recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 994. Ele tem como finalidade o questionamento das decisões interlocutórias, ou seja, aquelas decisões judiciais que não se enquadram no conceito de sentença (art. 203 §2º CPC). Na vigência do CPC de 73 (revogado), o agravo já era … preston yukon season 3 dvd
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no NCPC
WebAug 16, 2024 · Agravo de instrumento é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias tomadas pelo juiz no decorrer do processo, anterior à sentença. … WebApr 10, 2024 · AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com fulcro no artigo 899, § 9º, CLT conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise sobre retratação a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Eduardo Macedo inconformado com a sentença proferida por esse juízo, interpôs recurso ordinário e no … WebOct 13, 2016 · O agravo de instrumento é uma exceção à regra geral, considerando que as decisões interlocutórias são irrecorríveis em separado. Importante mencionar que o … preston vistas